AREsp 2711605 - DECISAO

AREsp 2711605 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), vício que os embargos não sanam e cujo momento adequado de impugnação é a interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: J.C.R ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

J.C.R ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), vício que os embargos não sanam e cujo momento adequado de impugnação é a interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)