AREsp 2439319 - ACORDAO

AREsp 2439319 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais, não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, as alegações do embargante eram genéricas e visavam à rediscussão do mérito; ademais, o entendimento aplicado está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à inaplicabilidade do art. 87 do CDC às hipóteses de substituição processual por sindicato, e faltou prequestionamento sobre os arts. 53 e 653 do CC, inviabilizando a apreciação do tema.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ - SINTRAJUFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Isenção De Custas, Honorários Advocatícios, Substituição Processual, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Isenção De Custas Honorários Advocatícios Substituição Processual Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ - SINTRAJUFE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da isenção de custas do art. 87 do CDC a sindicato em substituição processual
  3. 3 Possibilidade de imposição de honorários sucumbenciais aos substituídos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais, não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, as alegações do embargante eram genéricas e visavam à rediscussão do mérito; ademais, o entendimento aplicado está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à inaplicabilidade do art. 87 do CDC às hipóteses de substituição processual por sindicato, e faltou prequestionamento sobre os arts. 53 e 653 do CC, inviabilizando a apreciação do tema.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração