AREsp 2660758 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; tratou-se de mero inconformismo, e a alegada reformatio in pejus não foi objeto de exame pelo tribunal de origem nem foram opostos embargos declaratórios na instância ordinária, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: ANDERSON MEDEIROS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial, Mero Inconformismo
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Parties

ANDERSON MEDEIROS DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 alegação de reformatio in pejus pela mudança de fundamentação e valoração de dispositivos legais na dosimetria
  3. 3 conhecibilidade do recurso especial diante da ausência de exame pelo tribunal de origem e de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; tratou-se de mero inconformismo, e a alegada reformatio in pejus não foi objeto de exame pelo tribunal de origem nem foram opostos embargos declaratórios na instância ordinária, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.