AREsp 2479422 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos trazidos no agravo em recurso especial foram genéricos e não demonstraram impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, de modo que, tendo o recurso especial sido inadmitido por óbices de admissibilidade, não se poderia apreciar o mérito, e, por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Impugnante: FUNDAÇÃO CESP; Impugnante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 1.021, § 4º
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Embargante

FUNDAÇÃO CESP

Impugnante

ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às razões trazidas no agravo em recurso especial e no agravo interno
  2. 2 Possibilidade de análise do mérito do recurso especial quando não ultrapassada a admissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos trazidos no agravo em recurso especial foram genéricos e não demonstraram impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, de modo que, tendo o recurso especial sido inadmitido por óbices de admissibilidade, não se poderia apreciar o mérito, e, por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.