REsp 2161959 - DECISAO

REsp 2161959 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão da decisão embargada quanto à análise da alegada violação do art. 496, I, § 4º, I do CPC, acolhendo-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos, tendo-se mantido o não conhecimento do recurso especial pela deficiência de fundamentação do recurso e pela aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: José Eugênio Bustamante Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Remessa Necessária (reexame Necessário), Súmulas, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Remessa Necessária (reexame Necessário) Súmulas Deficiência De Fundamentação

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Parties

José Eugênio Bustamante Dias

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no exame da tese relativa ao restabelecimento da sentença de origem ante a impossibilidade de revisão via reexame necessário (art. 496, I, § 4º, I do CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ e STF no não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão da decisão embargada quanto à análise da alegada violação do art. 496, I, § 4º, I do CPC, acolhendo-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos, tendo-se mantido o não conhecimento do recurso especial pela deficiência de fundamentação do recurso e pela aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.