AREsp 2653436 - DECISAO

AREsp 2653436 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial não foi devidamente preparado no momento de sua interposição e, apesar da intimação para regularização, a parte não efetuou o recolhimento em dobro nem apresentou comprovação no momento oportuno, ensejando a aplicação da Súmula 187/STJ e a deserção do recurso.

Parties
Embargante: CRISTIANE FUMIE MICHALSKI ONOYAMA DE ALMEIDA; Embargante: NEY ROBSTHON OTAVIANO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Judiciais Deserção Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CRISTIANE FUMIE MICHALSKI ONOYAMA DE ALMEIDA

Embargante

NEY ROBSTHON OTAVIANO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 regularização do preparo mediante recolhimento em dobro após intimação
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar alegado vício formal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial não foi devidamente preparado no momento de sua interposição e, apesar da intimação para regularização, a parte não efetuou o recolhimento em dobro nem apresentou comprovação no momento oportuno, ensejando a aplicação da Súmula 187/STJ e a deserção do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se