AREsp 1991565 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apreciou as teses pertinentes e fundamentou-se; a pretensão de incluir ou manter cobrança de prestações vincendas no cumprimento de sentença implicaria avaliação de matéria fático-probatória e eventual ofensa à coisa julgada, matéria que não pode ser objeto de reexame no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prestações Vincendas, Súmula 7 Do STJ, Taxas De Associação, Verba Estranha Ao Título Executivo
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prestações Vincendas Súmula 7 Do STJ Taxas De Associação +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES (ASSOCIAÇÃO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/erro material na decisão monocrática
  2. 2 cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de inclusão de prestações vincendas na sentença (art. 323 do CPC) versus vedação dessa inclusão em cumprimento de sentença por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apreciou as teses pertinentes e fundamentou-se; a pretensão de incluir ou manter cobrança de prestações vincendas no cumprimento de sentença implicaria avaliação de matéria fático-probatória e eventual ofensa à coisa julgada, matéria que não pode ser objeto de reexame no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.