AREsp 2324702 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo para o recolhimento do preparo recursal, interrompendo apenas o prazo para interposição de recursos; como o recorrido não recolheu o preparo no prazo determinado, o recurso especial tornou-se deserto, impondo não conhecer do agravo nos próprios autos.

Parties
Agravante: ADALBERTO BUENO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do agravo nos próprios autos, reconhecendo a deserção do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo, Recolhimento Do Preparo Recursal, Intempestividade, Deserção
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recolhimento Do Preparo Recursal Intempestividade Deserção

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Parties

ADALBERTO BUENO NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para o recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Se a não observância do prazo para recolhimento do preparo enseja deserção do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo para o recolhimento do preparo recursal, interrompendo apenas o prazo para interposição de recursos; como o recorrido não recolheu o preparo no prazo determinado, o recurso especial tornou-se deserto, impondo não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do agravo nos próprios autos, reconhecendo a deserção do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do recurso especial interposto pelo agravado.