REsp 1909269 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado: este já registrou que a oposição de embargos no paradigma da repercussão geral não impede a aplicação imediata da tese firmada pelo STF a partir da sua publicação, de modo que os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão da matéria e não a correção de vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Omissão No Julgado, Sobrestamento
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário Omissão No Julgado Sobrestamento

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à aplicabilidade imediata da decisão paradigma do STF sobre repercussão geral?
  2. 2 É cabível o sobrestamento do processo ante recurso extraordinário paradigmático ainda não transitado em julgado?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado: este já registrou que a oposição de embargos no paradigma da repercussão geral não impede a aplicação imediata da tese firmada pelo STF a partir da sua publicação, de modo que os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão da matéria e não a correção de vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados.