AREsp 1843488 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já decididas e apontadas como não configuradoras dos vícios previstos no art. 619 do CPP, configurando oposição sucessiva e manifestamente protelatória; diante do abuso do direito de recorrer e em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: EDER LUIS AURIEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Recursos Execução/trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

EDER LUIS AURIEME

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 caráter protelatório de embargos de declaração sucessivos
  3. 3 determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já decididas e apontadas como não configuradoras dos vícios previstos no art. 619 do CPP, configurando oposição sucessiva e manifestamente protelatória; diante do abuso do direito de recorrer e em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.