AREsp 2409474 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos, aplicou o entendimento do STF no Tema n. 181 sobre repercussão geral que impede a remessa de recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral, e esclareceu que o agravo interno foi julgado pela Corte Especial do STJ, não havendo omissão suscetível de correção pelos aclaratórios; a peça dos embargos busca apenas rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral (Tema 181 STF)
  3. 3 admissibilidade e remessa do recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos, aplicou o entendimento do STF no Tema n. 181 sobre repercussão geral que impede a remessa de recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral, e esclareceu que o agravo interno foi julgado pela Corte Especial do STJ, não havendo omissão suscetível de correção pelos aclaratórios; a peça dos embargos busca apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.