AREsp 2448653 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteravam alegações já apreciadas e afastadas em embargos anteriores, caracterizando-se como protelatórios; diante do abuso do direito de recorrer, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: DELME RIBEIRO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Parties

DELME RIBEIRO FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  2. 2 Reiteração de alegações e caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivos
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteravam alegações já apreciadas e afastadas em embargos anteriores, caracterizando-se como protelatórios; diante do abuso do direito de recorrer, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determina a certificação do trânsito em julgado