AREsp 2323155 - ACORDAO

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Os embargos de declaração sucessivos não demonstraram qualquer vício previsto no art. 619 do CPP e repetem alegações já apreciadas, caracterizando abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória; assim, não se conhece dos embargos e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: GUSTAVO SENA DA SILVA; Embargante: EDUARDO DO CAMPO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Baixa Dos Autos
Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SENA DA SILVA

Embargante

EDUARDO DO CAMPO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivos
  2. 2 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração sucessivos não demonstraram qualquer vício previsto no art. 619 do CPP e repetem alegações já apreciadas, caracterizando abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória; assim, não se conhece dos embargos e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem