AREsp 1963504 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos porque o acórdão embargado continha fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e a negativa de seguimento do recurso extraordinário se apoia na impossibilidade de reapreciação de decisão que não conheceu de recurso anterior, nos termos do Tema 181 do STF; restou verificada apenas omissão parcial quanto ao pedido de oferecimento de acordo de não persecução penal, motivo pelo qual os aclaratórios foram admitidos para integrar o acórdão sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: RAIMUNDO NONATO VIEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Acordo De Não Persecução Penal, Pressupostos De Admissibilidade, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Acordo De Não Persecução Penal +2 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO VIEIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de oferecimento de acordo de não persecução penal
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de fundamentação insuficiente em face do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Se incide o Tema 181 do STF quanto à discussão sobre pressupostos de admissibilidade e repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos porque o acórdão embargado continha fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e a negativa de seguimento do recurso extraordinário se apoia na impossibilidade de reapreciação de decisão que não conheceu de recurso anterior, nos termos do Tema 181 do STF; restou verificada apenas omissão parcial quanto ao pedido de oferecimento de acordo de não persecução penal, motivo pelo qual os aclaratórios foram admitidos para integrar o acórdão sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para integrar o acórdão embargado, sem efeitos modificativos