AREsp 2427082 - ACORDAO

AREsp 2427082 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve contradição interna no acórdão embargado; a alegação da embargante configurou mero inconformismo e tentativa de rejulgamento da causa, não cabendo na via dos aclaratórios; aplicou-se por isso, diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa; ademais, mesmo se afastado o óbice da Súmula n. 284 do STF, o mérito não seria favorável em razão da jurisprudência sobre a decretação de falência e a interrupção da fluência da prescrição aquisitiva.

Parties
Embargante: LUCILENE APARECIDA RIBEIRO DE PAULA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Intuito Protelatório, Multa, Prescrição Aquisitiva, Decretação De Falência, Súmula N. 284 Do STF
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Contradição Omissão Intuito Protelatório Multa Prescrição Aquisitiva Decretação De Falência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCILENE APARECIDA RIBEIRO DE PAULA e outros

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de contradição interna apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF quando não há indicação do dispositivo legal objeto do dissenso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve contradição interna no acórdão embargado; a alegação da embargante configurou mero inconformismo e tentativa de rejulgamento da causa, não cabendo na via dos aclaratórios; aplicou-se por isso, diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa; ademais, mesmo se afastado o óbice da Súmula n. 284 do STF, o mérito não seria favorável em razão da jurisprudência sobre a decretação de falência e a interrupção da fluência da prescrição aquisitiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.