AREsp 1865917 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nem contradição interna; os embargos visam à rediscussão de matéria já decidida e, portanto, são improcedentes; a preclusão da matéria não impugnada por agravo interno foi tratada de forma fundamentada, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargado Nos Embargos De Terceiro: Banco Schahin S/A; Embargante Nos Embargos De Terceiro: Espólio; Sociedade Mencionada Como Devedora Originária: Elétrica Brasileira Indústria e Comércio Ltda.; Empresa Falida Mencionada: Schahin Securitizadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Preclusão, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Preclusão Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Banco Schahin S/A

Embargado Nos Embargos De Terceiro

Espólio

Embargante Nos Embargos De Terceiro

Elétrica Brasileira Indústria e Comércio Ltda.

Sociedade Mencionada Como Devedora Originária

Schahin Securitizadora

Empresa Falida Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 existência de contradição interna no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nem contradição interna; os embargos visam à rediscussão de matéria já decidida e, portanto, são improcedentes; a preclusão da matéria não impugnada por agravo interno foi tratada de forma fundamentada, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e o pedido de condenação por litigância de má-fé.