HC 950901 - DECISAO

HC 950901 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) nos termos do art. 619 do CPP; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e reexaminar provas, o que não é cabível nessa via; ademais, a fundamentação apresentada e a jurisprudência citada (presunção de vulnerabilidade em crime sexual contra menor) justificam a manutenção do decisum.

Parties
Embargante: ANDERSON NUNES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Testemunhal Indireta, Reconhecimento De Réu, Presunção De Vulnerabilidade Em Crime Sexual
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Pronúncia Prova Testemunhal Indireta Reconhecimento De Réu Presunção De Vulnerabilidade Em Crime Sexual

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Parties

ANDERSON NUNES MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 insuficiência de prova para condenação alegada pela defesa
  3. 3 reconhecimento do acusado por filmagens e por elemento de vestuário (sapatênis)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) nos termos do art. 619 do CPP; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e reexaminar provas, o que não é cabível nessa via; ademais, a fundamentação apresentada e a jurisprudência citada (presunção de vulnerabilidade em crime sexual contra menor) justificam a manutenção do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se