AREsp 2303946 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC), tratou-se de mera discordância e rediscussão do julgado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III e 1.021, § 1º, CPC), atraindo a Súmula n. 182/STJ; sendo os aclaratórios manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça conforme arts. 98, §§ 3º e 4º e 1.026, § 3º, do CPC; a alteração normativa trazida pela Lei n. 14.939/2024 não retroage para...

Parties
Embargante: MARIA VANDERLEIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Intempestividade, Multa Por Ato Manifestamente Protelatório, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 182/stj Intempestividade Multa Por Ato Manifestamente Protelatório Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA VANDERLEIA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 dever de impugnação específica no agravo interno (arts. 932, III e 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC), tratou-se de mera discordância e rediscussão do julgado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III e 1.021, § 1º, CPC), atraindo a Súmula n. 182/STJ; sendo os aclaratórios manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça conforme arts. 98, §§ 3º e 4º e 1.026, § 3º, do CPC; a alteração normativa trazida pela Lei n. 14.939/2024 não retroage para...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC