AREsp 2561064 - DECISAO

AREsp 2561064 - DECISAO

Não se verifica omissão no acórdão: a decisão esclareceu que a narrativa acusatória não foi alterada, os jurados analisaram apenas o crime descrito na exordial, não houve uso de ocorrências anteriores para a condenação ou pena, e não se configurou violação da imparcialidade ou da presunção de inocência; questões não suscitadas nas instâncias ordinárias estão obstadas por falta de prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF) e não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos de declaração são rejeitados com fundamento no art. 263, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MILTON CESAR FREIRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade De Prova, Nulidade De Acordo Entre Acusação E Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade De Prova Nulidade De Acordo Entre Acusação E Defesa Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MILTON CESAR FREIRE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à violação dos arts. 8.1 e 8.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos e art. 478 do CPP
  2. 2 uso de fatos diversos dos constantes na exordial acusatória
  3. 3 necessidade de distinguishing entre precedente citado e o caso concreto

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão: a decisão esclareceu que a narrativa acusatória não foi alterada, os jurados analisaram apenas o crime descrito na exordial, não houve uso de ocorrências anteriores para a condenação ou pena, e não se configurou violação da imparcialidade ou da presunção de inocência; questões não suscitadas nas instâncias ordinárias estão obstadas por falta de prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF) e não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos de declaração são rejeitados com fundamento no art. 263, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração com fulcro no art. 263, II, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se