AREsp 2174492 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir questões previamente analisadas e rejeitadas no acórdão embargado, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de configuração de inovação recursal quanto à alegação sobre a fase saneadora; por tais razões, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Inversão Do Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Decisão Saneadora, Simulação E Fraude, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Inversão Do Ônus Da Prova +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do conjunto fático-probatório em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir questões previamente analisadas e rejeitadas no acórdão embargado, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de configuração de inovação recursal quanto à alegação sobre a fase saneadora; por tais razões, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.