HC 851504 - ACORDAO

HC 851504 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; tratavam-se de mero inconformismo e buscavam a reapreciação do mérito. Ademais, a decisão embargada observou a jurisprudência de que a fuga para o interior da residência, isoladamente, não...

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Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prova Ilícita, Ingresso Domiciliar, Fuga Do Suspeito
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

réu

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 existência ou não de omissão quanto às razões para ingresso domiciliar
  3. 3 se a fuga do suspeito para o interior da residência justifica, por si só, o ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; tratavam-se de mero inconformismo e buscavam a reapreciação do mérito. Ademais, a decisão embargada observou a jurisprudência de que a fuga para o interior da residência, isoladamente, não autoriza ingresso domiciliar, e o HC 169.788/SP não firmou tese em sentido contrário por maioria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados