REsp 2103430 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, parte das questões suscitadas envolve matéria constitucional que extrapola o cabimento do Recurso Especial, e os embargos não se prestam à reforma do entendimento ou ao reexame de fatos e provas; por fim, a deficiência de enfrentamento específico dos fundamentos da decisão de origem atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa SELIC, Anatocismo, Emenda Constitucional 113/2021, Resolução CNJ 303/2019, Lei De Usura (decreto Nº 22.626/1933), Súmula 284/stf, Súmula 523/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Constitucional Embargos De Declaração Taxa SELIC Anatocismo Emenda Constitucional 113/2021 Resolução CNJ 303/2019 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alcance do Recurso Especial diante de questões constitucionais (competência do STF)
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC e possibilidade de anatocismo na atualização de valores consolidados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, parte das questões suscitadas envolve matéria constitucional que extrapola o cabimento do Recurso Especial, e os embargos não se prestam à reforma do entendimento ou ao reexame de fatos e provas; por fim, a deficiência de enfrentamento específico dos fundamentos da decisão de origem atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter integralmente o acórdão embargado