REsp 2117047 - ACORDAO

REsp 2117047 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, verificou-se a ausência de prequestionamento das matérias (impedindo seu exame na instância especial), e consolidou-se que até mesmo temas de ordem pública exigem prequestionamento, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e não cabível.

Parties
Embargante: BAUKE DOUWE DIJKSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade Por Julgamento Extra Petita, Matéria De Ordem Pública, Multa Processual (art. 1.026 Cpc), Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade Por Julgamento Extra Petita Matéria De Ordem Pública Multa Processual (art. 1.026 Cpc) Súmula 211/stj

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Parties

BAUKE DOUWE DIJKSTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matérias de ordem pública na instância especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, verificou-se a ausência de prequestionamento das matérias (impedindo seu exame na instância especial), e consolidou-se que até mesmo temas de ordem pública exigem prequestionamento, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e não cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.