REsp 2049156 - ACORDAO

REsp 2049156 - ACORDAO

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o aresto expõe de forma clara os motivos para o desprovimento do agravo interno, inclusive registrando que os honorários são devidos quando há resistência da Fazenda Pública na execução e que tal direito já estava previsto no art. 1º-D da Lei 9.494/1997, de modo que os embargos de declaração configuram mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se seria necessária determinação para que fosse aplicada de forma integral orientação jurisprudencial da Corte
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram mero inconformismo e, portanto, devem ser rejeitados

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o aresto expõe de forma clara os motivos para o desprovimento do agravo interno, inclusive registrando que os honorários são devidos quando há resistência da Fazenda Pública na execução e que tal direito já estava previsto no art. 1º-D da Lei 9.494/1997, de modo que os embargos de declaração configuram mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração