AREsp 2526001 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; a Corte entendeu que a multa não se aplica automaticamente ao mero manejo do agravo interno, sendo necessária a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não restou demonstrado.

Parties
Embargante: DANICA SOLUCOES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Omissão, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Omissão Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

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Parties

DANICA SOLUCOES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 existência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 se a aplicação da multa é automática pelo simples manejo do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; a Corte entendeu que a multa não se aplica automaticamente ao mero manejo do agravo interno, sendo necessária a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.