AREsp 2528403 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; tratava‑se de mero inconformismo da parte. Ademais, a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: ARNOR RODRIGUES CARLOS e OUTROS; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ARNOR RODRIGUES CARLOS e OUTROS

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 limitação dos embargos de declaração à correção de vícios formais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; tratava‑se de mero inconformismo da parte. Ademais, a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial