EAREsp 2282191 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão havia indeferido os embargos de divergência por aplicação da Súmula 182/STJ, o que impediu a análise do mérito e ensejou a aplicação da Súmula 315/STJ, tornando incabível a via aclaratória para rediscussão do mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional no STJ.

Parties
Embargante: DIOGO MENEZES MACHADO; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

DIOGO MENEZES MACHADO

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão relativa à aplicação da Súmula 315/STJ
  2. 2 Impedimento de prequestionamento de matéria constitucional no STJ
  3. 3 Se houve omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão havia indeferido os embargos de divergência por aplicação da Súmula 182/STJ, o que impediu a análise do mérito e ensejou a aplicação da Súmula 315/STJ, tornando incabível a via aclaratória para rediscussão do mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração