AREsp 2519487 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentadamente constatou a ausência da cadeia completa de substabelecimento e a falta de procuração originária conferindo poderes ao substabelecente, irregularidade que não foi sanada no prazo e que impede o conhecimento do recurso; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nessa via.

Parties
Embargante: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade de representação processual por ausência de procuração originária
  3. 3 possibilidade de dispensa de juntada de procuração em processos eletrônicos e seus limites

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentadamente constatou a ausência da cadeia completa de substabelecimento e a falta de procuração originária conferindo poderes ao substabelecente, irregularidade que não foi sanada no prazo e que impede o conhecimento do recurso; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.