AR 7248 - ACORDAO

AR 7248 - ACORDAO

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração para corrigir erro material identificado na parte dispositiva do voto, afastando-se a suspensão do pagamento da verba sucumbencial atribuída à circunstância de deferimento de assistência judiciária gratuita à UFPE; não se reconheceu omissão sobre a fixação dos honorários por apreciação equitativa, pois os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargada: UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Assistência Judiciária Gratuita, Erro Material, Omissão, Fixação Por Apreciação Equitativa
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Assistência Judiciária Gratuita Erro Material Omissão Fixação Por Apreciação Equitativa

Case Brief

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Parties

UFPE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à necessidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa
  2. 2 ocorrência de erro material quanto à suspensão da cobrança da verba honorária em razão do deferimento de assistência judiciária gratuita à UFPE
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e limites quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração para corrigir erro material identificado na parte dispositiva do voto, afastando-se a suspensão do pagamento da verba sucumbencial atribuída à circunstância de deferimento de assistência judiciária gratuita à UFPE; não se reconheceu omissão sobre a fixação dos honorários por apreciação equitativa, pois os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material na decisão embargada e afastar a suspensão do pagamento da verba sucumbencial.