EREsp 2138677 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; questões de admissibilidade (prequestionamento, decadência e argumentos genéricos) foram adequadamente apreciadas, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BÁRBARA BUENO LOMBELLO SERVIÇOS MÉDICOS; Embargada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (art. 371 Cpc), Decadência Em Mandado De Segurança, Aplicação Por Analogia De Súmulas Do STF, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (art. 371 Cpc) Decadência Em Mandado De Segurança Aplicação Por Analogia De Súmulas Do STF +1 more

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Parties

BÁRBARA BUENO LOMBELLO SERVIÇOS MÉDICOS

Embargante

Municipalidade

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento do art. 371 do CPC para ingresso na instância especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; questões de admissibilidade (prequestionamento, decadência e argumentos genéricos) foram adequadamente apreciadas, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.