AREsp 2569975 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, há óbice de conhecimento decorrente da existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento, razão pela qual os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e não devem ser acolhidos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283/stf Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 obstáculo da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, há óbice de conhecimento decorrente da existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento, razão pela qual os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e não devem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração