REsp 2080342 - DECISAO

REsp 2080342 - DECISAO

Não se verifica vício de omissão no acórdão impugnado, pois este apresentou fundamentação completa, clara e coerente ao reconhecer a negativa de prestação jurisdicional da Corte de origem e a necessidade de devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração; os aclaratórios opostos pela embargante demonstram intuito infringente e não se destinam a suprimir omissão, sanar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CAPITAL 1 PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargada: INCORPORAÇÃO BOULEVARD LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 375/stj, Tema 243/stj
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 375/stj Tema 243/stj

Case Brief

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Parties

CAPITAL 1 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

INCORPORAÇÃO BOULEVARD LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrente (art. 1.022 CPC)
  2. 2 apreciação da aplicação da Súmula 375/STJ e do Tema 243/STJ pela instância de origem
  3. 3 caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verifica vício de omissão no acórdão impugnado, pois este apresentou fundamentação completa, clara e coerente ao reconhecer a negativa de prestação jurisdicional da Corte de origem e a necessidade de devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração; os aclaratórios opostos pela embargante demonstram intuito infringente e não se destinam a suprimir omissão, sanar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.