AREsp 2550154 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, é vedado ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para efeito de prequestionamento, competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), e o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das súmulas aplicáveis, o que impede exame de mérito.

Parties
Embargante: RAIMUNDO ENEAS VASCONCELOS; Embargado: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Competência Do STF Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO ENEAS VASCONCELOS

Embargante

ESTADO DO CEARÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, é vedado ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para efeito de prequestionamento, competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), e o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das súmulas aplicáveis, o que impede exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.