REsp 2163177 - DECISAO

REsp 2163177 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada (art. 1.022 CPC); além disso, não se pode fixar honorários na presente oportunidade em razão do provimento do recurso especial por negativa de prestação jurisdicional, com retorno dos autos ao tribunal de origem, e porque o art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando o recurso é provido (Tema 1059/STJ).

Parties
Embargante: CELSO DE ALMEIDA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 1.022, Tema 1059/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 1.022, CPC Tema 1059/stj

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Parties

CELSO DE ALMEIDA MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão impugnada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC na hipótese de provimento do recurso especial
  3. 3 Efeito da negativa de prestação jurisdicional sobre a fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada (art. 1.022 CPC); além disso, não se pode fixar honorários na presente oportunidade em razão do provimento do recurso especial por negativa de prestação jurisdicional, com retorno dos autos ao tribunal de origem, e porque o art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando o recurso é provido (Tema 1059/STJ).

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.