AREsp 2745409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem de que os embargos de declaração eram manifestamente protelatórios assentou-se em valoração fático-probatória e na reiteração de argumentos já repelidos, matéria vedada à revisão em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso a imposição da multa foi mantida e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO LUIZ DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Gratuidade De Justiça, Prescrição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Multa Processual Gratuidade De Justiça Prescrição Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARCELO LUIZ DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 natureza protelatória dos embargos de declaração opostos na origem
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem de que os embargos de declaração eram manifestamente protelatórios assentou-se em valoração fático-probatória e na reiteração de argumentos já repelidos, matéria vedada à revisão em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso a imposição da multa foi mantida e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.