REsp 2175976 - DECISAO

REsp 2175976 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque não se configurou omissão do acórdão recorrido quanto à questão dos honorários; a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa decorreu da impossibilidade, conforme os elementos fáticos dos autos, de mensurar o proveito econômico sem revolver matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; os segundos embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; a alegada divergência jurisprudencial também não foi conhecida por exigir comprovação de identidade fático-jurídica sem revolver provas.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL TAGUATINGA SHOPPING; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Multas Processuais, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios De Sucumbência Honorários Recursais Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL TAGUATINGA SHOPPING

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão em relação à mensuração do proveito econômico para fixação de honorários
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios (valor do proveito econômico vs. valor atualizado da causa)
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque não se configurou omissão do acórdão recorrido quanto à questão dos honorários; a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa decorreu da impossibilidade, conforme os elementos fáticos dos autos, de mensurar o proveito econômico sem revolver matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; os segundos embargos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; a alegada divergência jurisprudencial também não foi conhecida por exigir comprovação de identidade fático-jurídica sem revolver provas.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.