AREsp 2290487 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi explícito ao aplicar a Súmula 207 do STJ, inexistindo omissão a ser reparada; os embargos visavam reexame do julgamento e não esclarecimento de vício legítimo; e o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento, conforme art. 102, III, da CF.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE PAULO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Súmula 207 Do STJ, Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos Infringentes Súmula 207 Do STJ Prequestionamento Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

FRANCISCO DE PAULO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 207 do STJ em acórdão não unânime na origem
  3. 3 impossibilidade de reexame do caso por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi explícito ao aplicar a Súmula 207 do STJ, inexistindo omissão a ser reparada; os embargos visavam reexame do julgamento e não esclarecimento de vício legítimo; e o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento, conforme art. 102, III, da CF.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração