AREsp 2543393 - DECISAO

AREsp 2543393 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais nesta instância, porquanto os honorários já haviam sido fixados no limite legal de 20% pelo juízo de origem (art.85, §2º CPC/2015); quanto ao restante das alegações, rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade passível de correção, estando a análise de dissídio jurisprudencial e eventual excesso de execução obstada pelas Súmulas 13 e 7 do STJ, respectivamente.

Parties
Embargante: LUIZ ALBINO BARBOSA DE OLIVEIRA; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Art. 85, § 2º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Excesso De Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Art. 85, § 2º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

LUIZ ALBINO BARBOSA DE OLIVEIRA

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 majoração dos honorários recursais acima do limite legal de 20%
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 pretensa divergência jurisprudencial envolvendo acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais nesta instância, porquanto os honorários já haviam sido fixados no limite legal de 20% pelo juízo de origem (art.85, §2º CPC/2015); quanto ao restante das alegações, rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade passível de correção, estando a análise de dissídio jurisprudencial e eventual excesso de execução obstada pelas Súmulas 13 e 7 do STJ, respectivamente.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários sucumbenciais realizada nesta instância, por já terem sido fixados no limite legal de 20% (art. 85, § 2º, do CPC/2015).
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.