AREsp 2575966 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os pontos suscitados foram enfrentados e a exigência de apresentação da cadeia de procurações/substabelecimentos nos autos do recurso especial é justificável dada a impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais nas instâncias superiores; os aclaratórios tinham finalidade infringente inadequada.

Parties
Embargante: JOYCE COSTA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Preclusão, Súmula 115/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Art. 105, § 4º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Preclusão Súmula 115/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOYCE COSTA DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de apresentação da cadeia completa de procurações/substabelecimentos nos autos do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 115/STJ quanto à ausência de procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os pontos suscitados foram enfrentados e a exigência de apresentação da cadeia de procurações/substabelecimentos nos autos do recurso especial é justificável dada a impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais nas instâncias superiores; os aclaratórios tinham finalidade infringente inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.