AREsp 2695504 - DECISAO

AREsp 2695504 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, com documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, o suposto feriado local de 12/02/2024; a mera menção não é suficiente segundo o art. 1.003, §6º do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024) e a jurisprudência citada, e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso em razão do princípio tempus regit actum; assim, não há vício sanável nem erro material a ser corrigido.

Parties
Embargante: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Erro Material, Prova Documental De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Erro Material Prova Documental De Feriado

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente considerando feriado(s) locais de carnaval
  2. 2 Se houve erro material na decisão que não conheceu do recurso por suposta intempestividade
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, com documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, o suposto feriado local de 12/02/2024; a mera menção não é suficiente segundo o art. 1.003, §6º do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024) e a jurisprudência citada, e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso em razão do princípio tempus regit actum; assim, não há vício sanável nem erro material a ser corrigido.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).