RMS 72777 - ACORDAO

RMS 72777 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo a oposição tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e manteve-se o entendimento sobre a deserção do recurso pela ausência de complementação do preparo em dobro, nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC e Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Custas Processuais, Preparo Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.007 Do CPC, Súmula 187/stj, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Deserção Custas Processuais Preparo Recursal Art. 1.022 Do CPC Art. 1.007 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Aplicação do §4º e do §6º do art. 1.007 do CPC e consequente deserção por ausência de recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo a oposição tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e manteve-se o entendimento sobre a deserção do recurso pela ausência de complementação do preparo em dobro, nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC e Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.