AREsp 2504326 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vícios nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão fundamentou a incidência da Súmula n. 115/STJ em razão da ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento do subscritor, e o embargante, apesar de intimado, não supriu a falha, de modo que os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A; Órgão Julgador: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Procuração, Intimação Para Regularização, Súmula N. 115/stj, Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Procuração Intimação Para Regularização Súmula N. 115/stj Competência

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento do subscritor do agravo e do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ em razão de vício de representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vícios nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão fundamentou a incidência da Súmula n. 115/STJ em razão da ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento do subscritor, e o embargante, apesar de intimado, não supriu a falha, de modo que os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo interno por incidência da Súmula n. 115/STJ