AREsp 2117685 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência possui intuito infringente visando reformar o julgado por via inadequada; o reexame de fatos e provas é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, inviabilizando a pretensão recursal.

Parties
Embargante: ALUÍSIO DE ALENCASTRO; Autor Da Ação Rescisória: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prazo Decadencial, Prestação De Contas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prazo Decadencial +1 more

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Parties

ALUÍSIO DE ALENCASTRO

Embargante

Banco do Brasil S/A

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência possui intuito infringente visando reformar o julgado por via inadequada; o reexame de fatos e provas é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, inviabilizando a pretensão recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa requerida por ausência de caráter protelatório do recurso