AREsp 2573689 - ACORDAO

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Por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado — cuja fundamentação foi considerada clara e suficiente à luz do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 —, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Fundamentação Judicial Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ arguida pelo embargante
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado — cuja fundamentação foi considerada clara e suficiente à luz do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 —, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que futuros embargos de declaração sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios, aplicando-se a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.