AREsp 2105218 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o aresto expôs claramente as razões para o desprovimento do agravo interno, incluindo a impossibilidade de revisão dos fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e não são cabíveis.

Parties
Embargante: SÉRGIO IVAN MORAES; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

SÉRGIO IVAN MORAES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à indicação de dispositivos constitucionais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir alegada omissão
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o aresto expôs claramente as razões para o desprovimento do agravo interno, incluindo a impossibilidade de revisão dos fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração