EAREsp 1967102 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios enumerados no CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material) e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos atacados, nos termos do art. 932, III, do CPC, tornando inviável o exame do mérito.

Parties
Embargante: CÉLIO MARCOS TOMAZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 83/stj

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Parties

CÉLIO MARCOS TOMAZINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios enumerados no CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material) e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos atacados, nos termos do art. 932, III, do CPC, tornando inviável o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios reiterados