AREsp 1742421 - ACORDAO

AREsp 1742421 - ACORDAO

Conhecidos os embargos de declaração, rejeitaram-se por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado expôs de forma clara as razões do desprovimento do agravo interno; a tese relativa aos honorários não foi objeto de análise pelo tribunal de origem (ausente prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF); a eventual revisão demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ); assim os embargos configuram mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Reexame De Matéria Fática
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes E Sumulares Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 requisito do prequestionamento para recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecidos os embargos de declaração, rejeitaram-se por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado expôs de forma clara as razões do desprovimento do agravo interno; a tese relativa aos honorários não foi objeto de análise pelo tribunal de origem (ausente prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF); a eventual revisão demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ); assim os embargos configuram mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.