AREsp 2650197 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas visavam rediscutir o mérito; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental e, consequentemente, afastando a possibilidade de reforma mediante embargos.

Parties
Embargante: MARCELO AUGUSTO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão Do Mérito
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Omissão Contradição +2 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO AFONSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada omissão e contradição quanto a nulidades e dosimetria
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas visavam rediscutir o mérito; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental e, consequentemente, afastando a possibilidade de reforma mediante embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.