AREsp 2452217 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, consignou que a tese de enriquecimento ilícito não foi analisada pelo Tribunal de origem, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o julgado, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIZ LOPES BARRETO; Embargante: AGROPECUARIA PROGRESSO DO NORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enriquecimento Ilícito, Teoria Da Imprevisão, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Enriquecimento Ilícito Teoria Da Imprevisão Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ LOPES BARRETO

Embargante

AGROPECUARIA PROGRESSO DO NORTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de prequestionamento implícito quanto ao enriquecimento ilícito
  3. 3 possibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, consignou que a tese de enriquecimento ilícito não foi analisada pelo Tribunal de origem, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o julgado, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.