AREsp 988313 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as matérias necessárias e a pretensão da embargante equivalia a rediscussão do mérito e a reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, especialmente em temas atinentes à tutela provisória, aplicando-se a jurisprudência da Corte e a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Limites do recurso especial em relação ao reexame de matéria fática
  3. 3 Possibilidade de exame de questões relativas a tutela de urgência em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as matérias necessárias e a pretensão da embargante equivalia a rediscussão do mérito e a reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, especialmente em temas atinentes à tutela provisória, aplicando-se a jurisprudência da Corte e a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados